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Brasil Curiosidades 

9 Multas que não Somarão mais Pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito

No ano passado, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro elaborou um Projeto de Lei que propunha uma série de alterações ao Código de Trânsito. Após passagem pelo Congresso e uma série de alterações, o projeto foi aprovado pela Câmara em setembro de 2020 e sancionado pelo presidente em outubro do mesmo ano. Com a aprovação, o PL virou lei: a Lei nº 14.071. Uma vez aprovada, a lei precisa passar pelo chamado “período de vacância”. Trata-se de um tempo, que nesta lei é de 180 dias corridos, desde a sua publicação no…

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Brasil 

Contran Suspende envio de Multas de Infrações no Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira, (27/03), uma deliberação que desobriga os órgãos de trânsito a enviar autuações de infrações pelos Correios para os proprietários de veículos. Com isso, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, ficam interrompidos os prazos para notificação e recursos de multas. “A expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo”, diz a deliberação do conselho. Assim que a portaria que suspende os prazos for revogada, o Detran…

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Geral 

Igrejas Devem R$461 milhões de Reais ao Governo

Quase meio bilhão de reais – essa é a quantia que entidades religiosas devem à Receita Federal. O levantamento, realizado pela Agência Pública por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), revela que 1.283 organizações religiosas devem R$ 460 milhões ao Governo. Desse total, 23 igrejas possuem dívidas de mais de R$ 1 milhão cada uma. A maior devedora é a neopentecostal Internacional da Graça de Deus. A igreja deve, sozinha, mais de R$ 127 milhões, segundo valores apurados pela Receita em agosto deste ano. Isso é mais de…

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Geral 

Se Beber Não Dirija – Blitze Durante o dia Acontece em Salvador

Iniciadas em novembro, as blitze da Operação Lei Seca vão continuar de forma ininterrupta em Salvador. O superintendente de Trânsito Fabrizio Muller falou que a intenção das ações é mudar a cultura dos soteropolitanos e consequentemente reduzir acidentes. “Temos feito operações pontuais em locais mais complicados que não conseguimos fazer à noite, geralmente em regiões periféricas, onde as pessoas acabam abusando do consumo do álcool mesmo durante o dia. O que a gente vem fazendo é permanente. Não se muda a cultura de uma população fazendo operação somente aos finais de…

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Geral 

Aviões do Forró Vai Pagar R$ 292 Milhões à Receita por Sonegação

O grupo empresarial A3, que detém a marca da banda Aviões do Forró foi investigado na ‘Operação For All’, da Receita Federal, e deverá pagar o valor de R$ 292.231.060 após ser identificado uma suposta sonegação fiscal do grupo do ramo de entretenimento. Segundo com informações do site ‘G1’, a ação surgiu para apurar se o grupo econômico adquiria bens, como veículos e imóveis, sem declará-los no Imposto de Renda. A Receita constatou indícios de lavagem de capitais, falsidade ideológica e associação criminosa. Além disso, as bandas do grupo – Aviões do Forró, Solteirões…

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Geral 

Multa de 10% do FGTS na Demissão Acaba a partir de 1º de Janeiro

As empresas que demitirem funcionários sem justa causa a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas do pagamento da alíquota de 10% dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a dos novos saques do FGTS. Essa MP foi convertida na lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição de quinta-feira (12/12)…

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Geral 

Governo Acaba com Multa de 10% do FGTS por Demissão sem Justa Causa

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde Amarelo, voltado para a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos. A MP foi publicada na edição desta 3ª feira (12/11) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores demitidos sem justa causa. A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001.…

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Geral 

Crefisa Cobra Juro de 1.000% a Idoso

A empresa de crédito pessoal Crefisa terá de indenizar 1 cliente de 86 anos por ter cobrado dele juros anuais superiores a 1.000%. A companhia também terá de devolver o dobro da quantia cobrada indevidamente do idoso e de adequar os contratos de empréstimo à média dos percentuais cobrados pelo mercado. Por maioria de votos, os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado concluíram que a Crefisa teve uma conduta imprópria ao cobrar juros de “proporções inimagináveis” e desafiou os padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade. Conforme o desembargador Roberto Mac Cracken…

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